Prazos civis · Portugal

Calculadora de prazos judiciais

Mostra a data-limite e o raciocínio que lá chega, com a base legal de cada passo. Auxiliar de cálculo. A verificação final é sempre do profissional.

Tipo de prazo

Concelho do tribunal onde corre o processo

É o concelho do tribunal, nunca o do escritório do mandatário. Sem ele, os feriados municipais não entram no cálculo.

Data do evento (notificação / citação)

Notificação por via electrónica

Presunção do art. 248.º CPC.

Processo de natureza urgente

O prazo corre nas férias judiciais (art. 138.º/1 CPC). Ex.: providências cautelares, insolvência e PEAP/RERE, promoção e proteção e tutelares cíveis urgentes, processos eleitorais, intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias.

Dilações aplicáveis

art. 245.º CPC

Territoriais e editais

Não se somam entre si: aplica-se apenas a do caso mais distante.

Citação no estrangeiro+30 dias

Citação edital+30 dias

Citação para a causa no território das Regiões Autónomas, correndo a ação no continente ou em outra ilha, ou vice-versa+15 dias

Citação fora da comarca do tribunal onde corre a ação+5 dias

Acresce

Soma-se à dilação territorial que se aplicar.

Citação em pessoa diversa do réu+5 dias

art. 245.º/5 CPC

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