Prazo geral para a prática de ato processual

Contam-se todos os dias de calendário; só o TERMO se transfere para o dia útil seguinte se cair em dia não útil.

Salvo se o processo for de natureza urgente, caso em que o prazo corre nas férias (art. 138.º/1 CPC).

A dilação do art. 245.º é exclusiva dos atos de citação, ou seja dos prazos de defesa inicial.